TJPA 0040392-34.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0040392-34.2013.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTES: LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA /ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ/ LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇO EM APELAÇO CIVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM…
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