TJPA 0002688-83.2019.8.14.0201

APELAÇÃO – ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 – REQUER O RECORRENTE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Quanto ao pedido de aplicação da pena-base aquém do mínimo legal não prospera, como foi valorada negativamente a circunstância motivo do crime a pena-base foi aplicada em 04 (quatro) meses. Em segunda fase foi reconhecida a atenuante da…