TJPA 0855651-26.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AOS CUIDADOS RELATIVOS À SAÚDE. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA PULMONAR. QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO DIANTE DA FRATURA, NO AMBIENTE DA UPA – TERRA FIRME, DA PERNA ESQUERDA DO ENFERMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE…
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PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE PROVA JÁ DEBATIDA NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃ…