TJPA 0854630-10.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, não conheceu o recurso de apelação. 2. O agravante alega que a decisão monocrática violou o contraditório e a ampla defesa, pois a apelação, embora sem enfrentar diretamente a ordem de emenda, apresentou argumentos sobre a abusividade contratual, o que…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814777-87.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR A CERTIDÃO CARCERÁRIA NEM REQUEREU SEU TRASLADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO…
TJPA 0004997-46.2020.8.14.0200
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. 1) COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO FORMULADO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. HOMICÍDIO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO,…
TJPA 0809521-66.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO O INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA PENA. DESNECESSIDA…
TJPA 0814042-54.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGA NO DESTINO. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1 – Uma vez que a decisão agravada se encontra bem…