TJPA 0814042-54.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGA NO DESTINO. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1 – Uma vez que a decisão agravada se encontra bem fundamentada, ancorada na impossibilidade firmada pelo Juízo da Comarca para onde o apenado pretende ser transferido, não há que se falar em reforma da decisão. 2 – Em que pese o apenado se encontre em prisão domiciliar para tratamento de saúde, esta condição é temporária e não…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814553-63.2025.8.14.0006
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA E SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. CUMPRIMENTO POR FORÇA DE TUTEL…
TJPA 0802156-56.2022.8.14.0012
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DE PRECATÓRIOS. EFETIVO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.…
TJPA 0864273-26.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. IRDR INSTAURADO SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…
TJPA 0827088-42.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da…