TJPA 0801261-64.2024.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, em razão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004831-79.2019.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 180, 311 E 329 C/C 69, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O APELANTE COMETEU OS CRI…
TJPA 0003425-47.2019.8.14.0020
APELAÇÃO PENAL. ART. 261 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. APENAS UM VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE. SUFICIÊNCIA PARA ELEVAR A REPRIME…
TJPA 0003489-73.2014.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – PROVAS QUE SUBSUMEM AO TIPO DO ART. 3…
TJPA 0805962-33.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II DO CPB. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS…