TJPA 0805962-33.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II DO CPB. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. RECURSO IMPROVIDO.…
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TJPA 0801228-97.2020.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR ESTADUAL INATIVO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. I…
TJPA 0800010-31.2020.8.14.0103
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DISTINGUISHING. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUN…
TJPA 0002984-09.2018.8.14.0018
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESS…