TJPA 0003524-77.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE EXAME E INDICAÇÃO DE RAZÕES DE CONVENCIMENTO PELO TRIBUNAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS MANTIDAS SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA DEFINITIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Silvio Mauro Rodrigues Mota visando a rescisão de acórdão proferido pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810169-46.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREC…
TJPA 0001541-48.2017.8.14.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ART. 155 §4, IV DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244 - B DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTI…
TJPA 0005079-79.2019.8.14.0049
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS…
TJPA 0008297-29.2019.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO EM FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELO FATO DE SÓ UM DOS RÉUS ESTAR PORTANDO A ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE D…