TJPA 0861002-04.2024.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de incorporação da Gratificação de Tempo Integral (GTI), diante da…
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