TJPA 0801230-95.2021.8.14.0049
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal de Santa Izabel/PA, que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, a ser…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0009744-46.2016.8.14.0049
APELAÇAO CRIMINAL – HOMICIDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMARIA – RECURSO MINISTERIAL – DECISAO CONTRARIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – PROVIMENTO. 1. Analisando os elementos de prova constantes dos autos, de fato, assiste razão…
TJPA 0000601-97.2011.8.14.0052
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. REQUERIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, PARA QUE A PENA SEJA REDEFINIDA PARA SEU MÍNIMO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. Juízo a quo que valorou de forma justa e adequada a…
TJPA 0001741-64.2010.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2°, INCISOS IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE IMPROCEDEN…