TJPA 0827032-09.2025.8.14.0000
PENALPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara do Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém/PA, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0827133-46.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SANEA…
TJPA 0806316-24.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0806316-24.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO (OAB/PA nº 28.060, OAB/DF nº 63.282) PACIENTE: CLÁUDIO EMANUEL NEVES RAMOS AUTORI…
TJPA 0800603-22.2024.8.14.0038
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI LOCAL. HORA EXTRA DIURNA COMO PARÂMETRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0836490-54.2024.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in…