TJPA 0020284-23.2009.8.14.0301

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo monitório sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo autor. A sentença baseou-se na alegada negligência do apelante…