TJPA 0810984-09.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DO ART. 101, I, DO CDC. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Suelen Milhomem Costa Henriques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que determinou a remessa dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais à 2ª Vara Cível de Barra do…
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TJPA 0800128-96.2022.8.14.0083
Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prescrição. Rejeitada. Responsabilidade do Ente Municipal. Empréstimo Consignado. Parcelas Não Repassadas Pelo Município. Repasse Devido. Valores a…
TJPA 0820818-36.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0820818-36.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: JAILSON LIMA DE SOUSA, ADV. PACIENTE: LIAN BALIEIRO CARDOSO AUTORIDADE COA…
TJPA 0005684-96.2012.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE…