TJPA 0065902-83.2012.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, sendo impugnada a impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. II.…
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