TJPA 0002804-87.2014.8.14.0032
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADI Nº 6.321. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença…
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DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE E VIGÊNCIA DA LEGI…
TJPA 0802146-43.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito. Superação. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia…
TJPA 0058161-89.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kajá Móveis Ltda. contra…
TJPA 0005672-79.2018.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005672-79.2018.8.14.0070. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTES: LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA (ADV: CELMIRA VIA…