TJPA 0813406-54.2024.8.14.0000

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, após unificação de penas, indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. O agravante alegou que a pena totalizada, descontado o período já cumprido, possibilitaria a execução remanescente em regime semiaberto, nos termos do art. 111 da…