TJPA 0801456-30.2024.8.14.0006
PENAL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM. Nº.: 0801456-30.2024.8.14.0006 ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: VALDECI DA SILVA PEREIRA APELANTE: VINICIUS RODRIGUES PEREIRA INTERESSADA: M. E. P. DA S. ADVOGADO: DENIS DA SILVA FARIAS - OAB PA11207-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO ______________________ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO MES…
TJPA 0002452-19.2019.8.14.0012
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002452-19.2019.8.14.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CAMETÁ/PA APELANTE: JOÃO RODRIGUES DE FARIAS AVOGADO PARICULAR: MARTHA PANTOJA ASSUNÇÃO, O…
TJPA 0002542-26.2017.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA SE CONSTITUI NA CONDUTA DO AGENTE QUE REAGE A AGRESSÃO OU AMEAÇA DE AGRESSÃO, SENDO RE…