TJPA 0002542-26.2017.8.14.0035
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA SE CONSTITUI NA CONDUTA DO AGENTE QUE REAGE A AGRESSÃO OU AMEAÇA DE AGRESSÃO, SENDO RELEVANTE À SUA OCORRÊNCIA A PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, OS ELEMENTOS OBJETIVOS (EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS) E O ELEMENTO SUBJETIVO (VONTADE DO AGENTE EM SE DEFENDER). TEM-SE, NO CASO DOS AUTOS,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EXCESSO DE LINGUAGEM E DECISÃO-SURPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 D…
TJPA 0810442-34.2019.8.14.0301
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação Ordinária. Aposentadoria especial. Servidora pública estadual. Inexistência de comprovação técnica individualizada. Aposentadoria voluntária. Inovação recursal. Afastamento d…
TJPA 0810688-37.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0826001-51.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECENTE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO D…