TJPA 0006165-95.2017.8.14.0036

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, I E II DO CP E ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMPROVADO O FALECIMENTO DO RECORRENTE, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, DA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, NA FORMA DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por ISMAELSON TENORIO DA SILVA, contra sentença que o condenou a…