TJPA 0811708-13.2024.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811708-13.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004884-95.2011.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DIMAS THIAGO GOES PAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0844266-47.2020.8.14.0301 COMARCA:BELÉM / PA. AGRAVANTE:IVAN MONTEIRO DOS…