TJPA 0802142-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por Mizael da Silva Teixeira contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, que deferiu a prorrogação de sua permanência no Regime Disciplinar Diferenciado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007946-37.2011.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0007946-37.2011.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DANIELE PINTO DA CONCEIÇÃO APELANTE: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AP…
TJPA 0801278-02.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007, DO CPC. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM…
TJPA 0800573-38.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DAN…
TJPA 0815589-32.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA E DE MANIFESTAÇÃ DO MINISTÉRIO PÚB…