TJPA 0808731-48.2024.8.14.0000
PROCESSUALSEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO: 0808731-48.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ASSIS DA SILVA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por LEONARDO ASSIS DA SILVA contra decisão monocrática que não…
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