TJPA 0801445-20.2019.8.14.0024
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADO. DESCOLAMENTO DE RETINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO OBRIGAÇÃO AOS RESPECTIVOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e à Remessa…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0047674-89.2014.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cí…
TJPA 0803096-75.2019.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO PRÉVIO COM O CONSUMIDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0006829-38.2019.8.14.0075
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO…
TJPA 0106110-07.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…