TJPA 0823961-62.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, C/C ART. 125, TODOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. 1. A decisão adotada pelos jurados, absolvendo o recorrido, não encontra sustentáculo mínimo no conjunto probatório acostado aos autos, onde há comprovação de sua conduta na empreitada criminosa, mediante elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla…
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