TJPA 0809478-95.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NOTA TÉCNICA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO TJPA. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ. CRIME HEDIONDO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execuções…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011189-70.2015.8.14.0070
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.…
TJPA 0800045-27.2021.8.14.0112
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA C…
TJPA 0000341-47.2017.8.14.0072
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO L…
TJPA 0806054-06.2024.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Perícia na arma. Desnecessidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal…