TJPA 0043814-51.2012.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0043814-51.2012.8.14.0301 APELANTE: ITAPEVA FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITO CREDITORIO Advogados do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - PA20953-S, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A APELADO: PAULO ROBERTO ALMEIDA ANTUNES RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno in…