TJPA 0000797-04.2009.8.14.0031
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000797-04.2009.8.14.0031 RECORRENTE: IVAN PEREIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOJU RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO…
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