TJPA 0065471-06.2015.8.14.0055
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso I, do CPB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (mérito).…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE - FUGA. RECAPTURA SEM NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO: Apenado que se evadiu do sistema penal, razão pela qual f…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.804/2023. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO: Apenado condenado pela prática de crime impeditivo e não impeditivo. Decisão…
TJPA 0001022-69.2014.8.14.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Fato: Roubo de motocicleta praticado em estabelecimento comercial, mediante grave ameaça com arma de fogo e em concurso de…
TJPA 0800121-51.2023.8.14.0057
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante preso após ação policial de busca em seu veículo pela PRF, no qual foram encontrados 32 tabletes de cocaína e…