TJPA 0800832-58.2023.8.14.0024
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800832-58.2023.8.14.0024 RECORRENTE: VILHENA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DA EMPRESA NO MUNICÍPIO DESDE 2018.…
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