TJPA 0800186-73.2022.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por pessoa idosa e hipossuficiente contra instituição de seguros, questionando descontos em benefício previdenciário. Sentença extinguiu o…
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TJPA 0802625-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma d…
TJPA 0000092-39.2014.8.14.0028
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tortura (Lei Nº 9.455/97). Regime inicial de pena. Correção de erro material. Omissão e contradição não configuradas. Embargos parcialmente acolhidos. I…