TJPA 0000092-39.2014.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tortura (Lei Nº 9.455/97). Regime inicial de pena. Correção de erro material. Omissão e contradição não configuradas. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por cinco réus condenados por crime de tortura, com o objetivo de sanar suposta contradição do acórdão que, embora transcrevesse a sentença que fixou o regime semiaberto, declarou, ao final, que o regime aplicado teria sido o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800063-18.2021.8.14.0025
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a p…
TJPA 0007939-15.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0056825-36.2015.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0056825-36.2015.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: HELIO GUEIROS NETO EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, ANETE DENISE PEREIRA…
TJPA 0010758-76.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCISOS I e II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR…