TJPA 0109648-93.2015.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0109648-93.2015.8.14.0301RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: ODINEY DE SOUZA MORAESRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM MANDADO DE…
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