TJPA 0807554-78.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.…
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TJPA 0800271-71.2018.8.14.0133
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ…