TJPA 0827964-94.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29; 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 29; e 288, todos do Código Penal, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA E DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PERCENTUAL REFERENTE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA PELA EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR CARACTE…
TJPA 0801666-46.2017.8.14.0000
AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLRAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA QUE O DIRETOR DA SOCIEDADE FORNEÇA A SENHA-MESTRA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTROLE. AL…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ADOTADO PELO D. JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL…