TJPA 0004025-52.2015.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela Sociedade Anônima Bitar Irmãos para alegar omissão sobre a ausência de fundamentação sobre a iliquidez das Certidões De Dívida Ativa (CDA’s) que embasam as execuções, a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803855-32.2021.8.14.0040
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0803855-32.2021.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. A…
TJPA 0875559-06.2018.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0875559-06.2018.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: MARCO AURELIO BRITO SA…
TJPA 0005932-55.2018.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERI…
TJPA 0015416-36.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À EC Nº 87/2015. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONAL…