TJPA 0006892-25.2014.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVIO DE COLHEITA EM PLANTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO QUE DEPENDE DA HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 186, § 1.º, DO CPC. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE…
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