TJPA 0005078-71.2020.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO SURSIS. FACULDADE DO CONDENADO. INTENÇÃO CORRELATA A SER EXPRESSA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - Insurge-se o apelante quanto à suspensão condicional da pena (sursis), à qual não é obrigado o condenado a se submeter, podendo se expressar a respeito perante o juízo da execução, no momento oportuno: audiência admonitória. Logo, a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000582-54.2010.8.14.0011
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÕES DE FATO. COMPETÊNCIA D…
TJPA 0008992-34.2015.8.14.0009
APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO ApCrim N.º 0008992-34.2015.8.814.0009JUÍZO DE ORIGEM: 1. VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA APELANTE: BRENO FÉLIX DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTEROPROCURADORA DE JU…
TJPA 0000686-07.2011.8.14.0045
RECURSO DE APELAC AO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0000686-07.2011.8.14.0045 JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENC AO/PA APELANTE: JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: A…
TJPA 0800066-67.2025.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO COM GRANDE CIRCULAÇÃO…