TJPA 0002078-53.2019.8.14.0060
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES DO ART. 226, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A defesa objetiva a reforma da decisão que condenou o ora apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, requerendo sua absolvição por ausência…
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TJPA 0820592-60.2022.8.14.0401
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASE APLICADA DE FORMA DESPROP…