TJPA 0823889-75.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por BRUNO MACIEL DA SILVA, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO TETO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PEDIÁTRICA EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA. I. CAS…