TJPA 0820517-89.2024.8.14.0000
PROCESSUALDireito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de comprovação de necessidade de prisão domiciliar. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, em que se alega: (i) atipicidade da conduta; (ii) ausência de fundamentação para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; e (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803649-07.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO – VIABIL…
TJPA 0819471-36.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FEITA PESSOALMENTE. CAUSÍDICO INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de…
TJPA 0810352-17.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810352-17.2023.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: MIZA…
TJPA 0004887-47.2020.8.14.0200
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004887-47.2020.8.14.0200 RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR:…