TJPA 0810352-17.2023.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810352-17.2023.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: MIZAEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (OAB/PA Nº.17.648) AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA PROCESSO DE ORIGEM: 0810352-17.2023.8.14.0000 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO EMENTA:…
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