Decisão · TJPA

TJPA 0004887-47.2020.8.14.0200

Rel. Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA2ª Turma de Direito Penaljulgado em 2023-10-30
PROCESSUAL
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004887-47.2020.8.14.0200 RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VITIMA…

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