TJPA 0824344-06.2023.8.14.0401
PENALSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0824344-06.2023.8.14.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE -PA APELANTE: GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA CORREA DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO ROBÉRIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º-A, I, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 2. DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – ABSOLVIÇÃO. TESE…
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