TJPA 0011153-15.2018.8.14.0008
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI 11. 340/06. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAR A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, E APÓS, RECONHECER A OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART.107, IV, C/C ART. 109, VI, C/C ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECI…
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“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 730,…
TJPA 0805409-25.2021.8.14.0000
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TJPA 0115078-60.2006.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊ…