TJPA 0045429-81.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão de inadmissão do recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Alegação de omissão e contradição, com vistas à rediscutir matéria já…
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TJPA 0808410-34.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…