TJPA 0868426-68.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESERVAÇÃO NAS DEMAIS FASES PROCESSUAIS, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, alegando omissão quanto à menção expressa sobre o benefício de justiça gratuita concedido à autora em primeira instância. II.…
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