TJPA 0815787-22.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO SOBERANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua que, por maioria de…
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