TJPA 0001803-09.2019.8.14.0124

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15497081 – SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MAS O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NEGOU O DIREITO DOS EMBARGANTES RECORREREM EM LIBERDADE – Rejeição. Não existe fundamento na alegada contradição, vez que as teses levantadas pelos apelantes no recurso de apelação, restaram analisadas e rebatidas. Ressalta-se que o acórdão ora impugnado, não negou o direito de recorrer em liberdade, mas entendeu que pedidos dessa natureza…