TJPA 0856165-76.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo sentença que rejeitou as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva, e determinou a…
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