TJPA 0810401-24.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DE ORGÃO DIVERSO. MEDIDA DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso em exame. 1.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) em face de decisão proferida pelo juiz de origem que o compeliu a proceder…
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APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIME…
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PROCESSO Nº 0007598-27.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Marabá APELANTE: Adriano Sena de Lima ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Pública…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE, POR NÃO TER O JUÍZO A QUO POSSIBILITADO AO RÉU SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. TESE IMPROCEDENTE. Réu revel, s…
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PROCESSO Nº 0002831-63.2019.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Breves APELANTE: Israel Marques Miranda ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Públic…